1. Apresentação e Definições

FasTix Ltda. (“FasTix”), sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME nº 54.956.413/0001-73, com sede na Rua Serra da Bocaina, nº 562, São Paulo/SP, CEP 03174-000, apresenta estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) que regem o uso da plataforma eletrônica de comercialização e distribuição de ingressos para eventos em geral (“Site” e App), acessível em https://fastix.com.br.

Para fins destes Termos: “Usuário” é a pessoa que acessa, navega, se cadastra e/ou utiliza recursos do Site/App; “Parceiros/Produtores” são organizadores e responsáveis pelos eventos.

2. Aceite dos Termos

Ao acessar, navegar, se cadastrar, clicar em “aceito” ou utilizar o Site/App, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com as políticas vinculadas, incluindo a Política de Compra e a Política de Meia-Entrada e Ingressos Acessíveis. Caso não concorde, o Usuário não deve utilizar o Site/App.

3. Atualizações dos Termos

A FasTix pode alterar estes Termos a qualquer tempo, com efeito imediato após a publicação no Site/App. A versão mais recente revoga as anteriores. Recomenda-se leitura periódica. Se o Usuário não concordar com alterações, deve encerrar a conta e interromper o uso.

4. Cadastro, Conta e Segurança

4.1 Para criar conta e utilizar recursos transacionais o Usuário deve ter 18 anos (ou autorização do responsável) e capacidade para contratar, fornecendo dados verdadeiros e mantendo-os atualizados.

4.2 A conta é pessoal, individual e intransferível. O Usuário responde pelo login e senha e deve comunicar a FasTix imediatamente em caso de suspeita de acesso indevido.

4.3 Compras em nome de pessoa jurídica exigem representação legal válida.

4.4 A FasTix pode suspender ou encerrar a conta, impedir acesso ou cancelar pedidos em caso de fraude, violação destes Termos, ordem de autoridade ou risco à segurança/operacionalidade da plataforma.

5. Uso Permitido e Restrições

5.1 É permitido visitar, visualizar e imprimir páginas públicas, bem como adquirir ingressos/itens para uso pessoal, observada a legislação e as políticas da FasTix e dos produtores.

5.2 É vedado modificar materiais do Site/App; usar robôs, bots ou spiders para coleta massiva; praticar scraping, framing ou iframing; contornar restrições técnicas; ou realizar qualquer uso ilícito ou que infrinja direitos de terceiros.

5.3 Links públicos podem ser criados desde que não induzam afiliação ou patrocínio inexistentes nem utilizem a marca FasTix de forma enganosa.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, software, marcas, logotipos, domínios e designs do Site/App pertencem à FasTix ou a terceiros licenciantes e são protegidos pelas leis brasileiras e internacionais. É proibido reproduzir, copiar, editar, publicar, transmitir ou criar obras derivadas sem autorização prévia e por escrito. O Usuário responde por qualquer uso indevido de direitos da FasTix e/ou de terceiros.

7. Conteúdo Proibido

É proibido usar o Site/App para hospedar, enviar ou promover conteúdo ilegal, discriminatório, violento, pornográfico, que explore menores, viole propriedade intelectual, contenha malware ou phishing, solicite dados sensíveis de terceiros, promova spam, esquemas comerciais sem consentimento da FasTix ou concursos/sorteios não autorizados. A FasTix poderá bloquear, remover conteúdo e restringir acesso quando necessário.

8. Links e Terceiros

O Site/App pode conter links para sites de terceiros. A FasTix não controla nem endossa o conteúdo de terceiros, não garante precisão, legalidade ou segurança e não se responsabiliza por danos decorrentes do acesso a tais sites. A empresa também não responde por simulações fraudulentas de seu site (phishing). Em caso de dúvida, contate os canais oficiais.

9. Operação, Isenções e Limitação de Responsabilidade

9.1 A FasTix é plataforma de intermediação de ingressos e não organiza eventos. O produtor é o único responsável por realização, adiamento ou cancelamento. Em tais situações, a FasTix divulgará orientações recebidas do produtor e aplicará a Política de Compra.

9.2 A FasTix não garante operação ininterrupta ou livre de erros; manutenções, picos de acesso e fatores externos podem afetar o serviço.

9.3 Na extensão permitida por lei, a FasTix e Parceiros não respondem por danos indiretos ou consequentes, lucros cessantes, perda de dados, custos pessoais, conteúdos de terceiros ou indisponibilidade de provedores externos, exceto quando houver falha técnica, erro operacional ou negligência comprovada da FasTix em sua intermediação.

9.4 Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade por morte, dano pessoal decorrente de culpa, fraude ou hipóteses legalmente inexcluíveis.

10. Acesso e Interferência

É proibido utilizar robôs, spiders, scrapers ou processos manuais/automáticos para monitorar ou copiar o Site/App sem consentimento escrito. Também é vedado empregar dispositivos ou softwares para interferir no funcionamento do Site/App ou impor carga excessiva à infraestrutura. A FasTix poderá empregar mecanismos antifraude, limitar requisições e adotar medidas técnicas e jurídicas para proteção da plataforma e dos Usuários.

11. Uso Comercial e Revenda

Sem autorização por escrito da FasTix, o Usuário não pode explorar comercialmente o Site/App, revender ingressos nem veicular publicidade ou ofertas. A FasTix pode bloquear acesso e cancelar pedidos em caso de violação.

12. Privacidade e Cookies

O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade da FasTix, que integra estes Termos. O Site/App pode utilizar cookies e tecnologias similares para funcionamento, estatística e melhoria da experiência, conforme descrito nessa política.

13. Comunicações Eletrônicas

O Usuário autoriza o envio de comunicações (e-mail, push, SMS) relacionadas à conta, segurança, operações de compra e informações sobre eventos. O registro de envio poderá ser utilizado para contagem de prazos e comprovação de ciência, nos termos da Política de Compra.

14. Uso não Autorizado e Obrigações Legais

A FasTix pode divulgar dados do Usuário quando exigido por lei ou por ordem de autoridade, ou quando necessário para apurar atividades ilícitas ou violações destes Termos. Nessas hipóteses, não haverá indenização por restrição ou encerramento de acesso decorrente da violação.

15. Indenização

O Usuário concorda em se responsabilizar por qualquer prejuízo causado à FasTix, suas empresas parceiras ou colaboradores caso utilize o Site ou o App de forma indevida, viole estes Termos, a legislação vigente ou direitos de terceiros. Essa responsabilidade inclui ressarcimento de valores, custos e despesas (como honorários advocatícios e taxas) incorridos pela FasTix, exceto quando o problema decorrer de culpa exclusiva da própria FasTix.

16. Duração e Término

Estes Termos têm duração indeterminada e permanecem vigentes enquanto o Site/App estiver ativo. A FasTix pode suspender ou encerrar o acesso a qualquer tempo, sem aviso prévio, especialmente em caso de risco, fraude, manutenção ou descumprimento destes Termos.

17. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, sem prejuízo do direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, quando aplicável.

18. Contato

Canais oficiais da FasTix:

• 📧 contato@fastix.com.br
• 📱 (11) 97316-3000