1. INTRODUÇÃO

1.1 FasTix Ltda. ("FasTix"), sociedade empresária limitada, regularmente constituída na forma da legislação brasileira, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 54.956.413/0001-73, sediada na Rua Serra da Bocaina, nº 562, São Paulo/SP, CEP 03174-000.

1.2 A FasTix opera no mercado de comercialização e distribuição de ingressos, produtos e serviços associados em nome de organizadores de eventos, promotores, locais de evento, produtores, artistas/intérpretes, agentes, equipes, gravadoras e outras pessoas envolvidas na organização de eventos ("Parceiro(s) do Evento").

1.3 "Evento(s)" são shows de música, festivais, exposições, palestras, cursos, eventos esportivos ou qualquer outro conteúdo cultural e de entretenimento, presencial, virtual ou híbrido, cuja entrada requeira um passe de acesso – ingresso.

1.4 "Ingresso(s)" é o direito de acesso ao(s) Evento(s), produzido(s) pelos Parceiros do Evento, que pode se dar por papel (voucher), forma digital, pulseira ou outros métodos que contenham validação por código de barras, RFID, biometria ou QR Code, emitidos exclusivamente pela FasTix e comercializados/distribuídos por meio de sua plataforma digital e/ou bilheterias físicas.

1.5 A FasTix não é responsável pela organização dos Eventos, atuando como intermediadora na venda e distribuição dos ingressos, conforme instruções do(s) Parceiro(s) do Evento. Quantidades, setores e políticas de venda (valores, meia-entrada, promoções, etc.) são definidas exclusivamente pelo produtor.

1.6 "Usuário(s)" são as pessoas que efetuam cadastro na plataforma FasTix, após conhecer e concordar com os Termos de Uso, para utilizar as ferramentas disponíveis, bem como adquirentes de ingressos, produtos e serviços via quaisquer canais de venda disponíveis, inclusive Bilheteria Oficial (vendas físicas).

1.7 Esta Política de Compra estabelece os termos e condições aplicáveis às compras de ingressos. Se o Usuário estiver adquirindo ingressos acessíveis (PcD e, conforme o caso, acompanhante), deve consultar a Política de Meia-Entrada e Ingressos Acessíveis. Outros termos específicos podem ser aplicáveis.

1.8 Os ingressos podem ser comercializados on-line (website, site mobile e aplicativo), por centrais de atendimento (quando disponíveis) e, em alguns casos, em bilheterias físicas. Todos os pontos acessam o mesmo sistema de emissão e inventário; portanto, ingressos podem se esgotar rapidamente. Ocasionalmente, ingressos adicionais podem ser disponibilizados pelo produtor.

1.9 A FasTix pode comercializar diferentes tipos de ingressos, produtos e serviços, incluindo:

• (a) Upsells: produtos ou serviços adicionais (ex.: estacionamento, experiências, mercadorias) com custo extra.

• (b) Pacotes: conjuntos que incluem ingresso e um ou mais itens adicionais (ex.: assentos exclusivos, acomodação, transporte, refeições, mercadorias, experiências). A oferta não caracteriza venda casada e sua aquisição é opcional.

  1.10 "Itens" abrangem quaisquer produtos/serviços oferecidos pela FasTix (incluindo Ingressos, Upsells e Pacotes).

  1.11 Itens não são trocáveis ou reembolsáveis após a compra, salvo conforme estabelecido na Cláusula 9 e no Item 1.12 desta Política.

  1.12 Direito de Arrependimento (art. 49 do CDC).

O consumidor pode solicitar o cancelamento da compra on-line no prazo de até 7 (sete) dias após a data da compra, desde que:

• (a) o pedido seja realizado com, no mínimo, 48 horas de antecedência ao início do Evento; e
• (b) o ingresso não tenha sido utilizado (o não comparecimento configura utilização do ingresso e não gera reembolso).

Essa limitação de 48h decorre da impossibilidade técnica e contratual de cancelamento próximo ao início do Evento.

Como solicitar: acesse o site › Meus Ingressos › selecione o pedido › Solicitar Reembolso (a opção aparece apenas se as regras forem atendidas) › informe o motivo › confirme.

Nada nesta Política limita os direitos garantidos por lei ao consumidor.

1.13 Esta Política não se aplica a compras efetuadas junto a terceiros.

2. SUA CONTA E REGISTRO

2.1 Para configurar conta e comprar Ingressos/Itens, é necessário:

• (a) ter 18 anos (ou autorização expressa do responsável) e capacidade para contratar; e

• (b) seguir as instruções para criação de conta protegida por senha, informando nome completo correto, telefone e e-mail, mantendo os dados atualizados.

  2.2 O Usuário é exclusivamente responsável pela guarda de login e senha. Em caso de suspeita de acesso indevido, deve comunicar a FasTix imediatamente.

  2.3 Compras em nome de pessoa jurídica exigem representação legal válida, sujeitando-se aos Termos de Uso.

  2.4 É vedado criar ou utilizar múltiplas contas para burlar regras, ocultar identidade ou dados.

  2.5 É proibido utilizar os serviços da FasTix para fins ilícitos.

  2.6 A FasTix poderá encerrar contas, cancelar pedidos e/ou impedir novos cadastros em caso de:

• (a) comportamento suspeito/inadequado;

• (b) suspeita de fraude;

• (c) determinação de autoridade; ou

• (d) violação desta Política ou de termos aplicáveis.

  2.7 O Usuário pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento. O encerramento é efetivo apenas após a realização de todos os Eventos com ingressos ativos.

  2.8 O encerramento da conta ou cancelamento de compras não afeta direitos/obrigações acumulados até a data do encerramento.

3. CONTRATO DE VINCULAÇÃO LEGAL

3.1 A compra é um contrato vinculante sujeito:

• (i) a esta Política;
• (ii) aos termos especiais do Item/Evento;
• (iii) aos termos do(s) Parceiro(s) do Evento; e
• (iv) aos termos do local do Evento (incluindo condições de entrada).

Ao concluir a compra, o Usuário declara ciência e concordância com todos esses termos.

3.2 Podemos atualizar esta Política periodicamente, publicando a nova versão no site. As compras se submetem à versão vigente na data da aquisição.

4. PREÇOS, PAGAMENTO E PEDIDOS

4.1 Todos os preços exibidos incluem tributos conforme legislação vigente e são compostos por:

• (a) Preço de Venda do Item (receita do produtor do Evento); e

• (b) Taxa de Serviço incidente sobre compras on-line e/ou presenciais (receita exclusiva da FasTix).

  4.2 O contrato de compra inicia após a confirmação do pedido e se encerra após o término do Evento correspondente.

  4.3 Pedidos estão sujeitos à verificação e aprovação de pagamento. Se o pagamento não for confirmado ou for cancelado pelo emissor, o pedido poderá ser automaticamente anulado.

  4.4 É proibido obter Itens por meios automatizados (bots, crawlers) ou atividades ilegais/não autorizadas.

  4.5 Para prevenir fraude, a FasTix pode solicitar informações adicionais e cancelar pedidos suspeitos.

  4.6 Mapas e diagramas de assentos têm caráter ilustrativo e podem sofrer alterações pelo produtor, sem responsabilidade da FasTix.

5. TRANSFERÊNCIA DE INGRESSO

5.1 A FasTix poderá cancelar Ingressos transferidos quando houver suspeita de fraude ou violação desta Política.

5.2 Em caso de cancelamento ou reagendamento, o direito a reembolso ou crédito será garantido ao comprador original. Se a transferência tiver sido formalmente registrada na plataforma, o destinatário poderá ser atendido como titular.

5.3 Transferências realizadas fora da plataforma não geram responsabilidade da FasTix.

6. DIREITOS E OBRIGAÇÕES

6.1 O Ingresso é licença pessoal de acesso ao Evento, passível de cancelamento conforme esta Política.

6.2 Após o recebimento, o Usuário deve guardar o ingresso com segurança. A FasTix não se responsabiliza por perda, roubo ou dano.

7. RESTRIÇÕES DE INGRESSOS

7.1 Pode haver limite de ingressos por pessoa/empresa/cartão. Pedidos acima do limite poderão ser cancelados.

7.2 Ingressos podem ter restrições (idade mínima, setores, etc.), informadas no momento da compra. O descumprimento pode gerar recusa de entrada.

7.3 É proibida a compra com intuito de revenda. Suspeitas de revenda podem levar ao cancelamento dos ingressos e do cadastro.

7.4 Ingressos não podem ser usados para promoções, sorteios ou pacotes comerciais sem autorização por escrito do produtor.

8. HORÁRIOS E ENTRADAS DO EVENTO

8.1 Horários estão sujeitos a alteração.

8.2 O produtor pode alterar a programação por motivos de força maior, sem obrigação de reembolso, salvo alteração material (Cláusula 9).

8.3 A entrada está sujeita aos termos do local e decisões do produtor.

8.4 Comportamentos inadequados podem resultar em expulsão, sem ingerência da FasTix.

8.5 O participante autoriza registros de imagem e som para fins de segurança e operação do Evento, respeitando direitos de imagem conforme lei.

9. CANCELAMENTOS E ALTERAÇÕES DE EVENTOS

9.1 Alterações ou cancelamentos são de responsabilidade do produtor. A FasTix divulgará as informações assim que recebidas.

9.2 Cancelamento integral: o Usuário será reembolsado pelo valor pago do ingresso e das taxas, quando o cancelamento não decorrer de fato imputável ao consumidor.

9.3 Reagendamento: ingressos permanecem válidos para a nova data. Caso o Usuário informe, até 48h antes do novo evento, que não poderá comparecer, poderá solicitar reembolso. Ausência de notificação será interpretada como aceitação.

9.4 Procedimento: siga as instruções enviadas por e-mail/push. A comunicação oficial é registrada para contagem de prazos.

9.5 Reembolsos são feitos, sempre que possível, pelo mesmo meio de pagamento, respeitando prazos operacionais.

9.6 Upsells: serão reembolsados junto com o ingresso, salvo se já utilizados ou consumidos.

9.7 Base legal e prazo (art. 35 do CDC): o consumidor pode optar pela restituição integral dos valores pagos quando houver cancelamento, modificação material ou adiamento do evento. A FasTix adota o prazo padrão de 30 (trinta) dias contados da comunicação oficial para recebimento das solicitações, desde que o ingresso não tenha sido utilizado.

9.8 Falhas técnicas e suporte (art. 26 do CDC):

Em caso de falhas na plataforma/app que impeçam o acesso ao ingresso (QR Code inválido, erro de cobrança etc.), o Usuário deve acionar os canais de suporte. A FasTix adotará medidas imediatas (reenvio, validação manual, ajuste de cobrança). Aplicam-se os prazos do art. 26 do CDC (30 dias para reclamar), sem prejuízo de reembolso quando aplicável.

10. INTERPRETAÇÃO

10.1 Termos como "incluindo" ou "por exemplo" são ilustrativos.

10.2 Títulos são referenciais e não afetam a interpretação.

10.3 Termos em maiúsculas têm o significado definido nesta Política.

11. GARANTIAS E INDENIZAÇÕES

11.1 O Usuário declara que suas informações são verdadeiras e atualizadas.

11.2 O Usuário cumprirá as leis e esta Política.

11.3 O Usuário indenizará a FasTix por danos decorrentes de violação desta Política, exceto quando houver culpa exclusiva da FasTix.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1 A FasTix e os Parceiros do Evento não se responsabilizam por danos quando não houver violação contratual ou legal.

12.2 Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou custos pessoais, exceto quando decorrentes de falha técnica, erro operacional ou negligência comprovada da FasTix.

12.3 Falhas de conexão do Usuário, omissões de parceiros ou danos pessoais no evento são de responsabilidade do produtor, salvo erro comprovado da FasTix.

12.4 Casos fortuitos/força maior (pandemia, guerra, greves, clima severo etc.) podem afetar obrigações, sem afastar direitos legais de reembolso.

12.5 Nada nesta Política exclui responsabilidade por morte, dano pessoal ou fraude.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO

13.1 A tolerância ao descumprimento não implica renúncia de direitos.

13.2 Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem válidas.

13.3 Nenhuma disposição cria sociedade, parceria ou joint venture entre as partes.

13.4 Esta Política é regida pelas leis brasileiras, elegendo-se o foro de São Paulo/SP, sem prejuízo do direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio.